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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DOS ATOS E DOS PROCEDIMENTOSSeção I - Dos Atos Processuais

Regimento Interno do TRF4

Art. 133

Art. 133. A publicação dos editais será feita no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e disponibilizada no portal do Tribunal, devendo ser certificada nos autos. Excepcionalmente, o Presidente do Tribunal, os Presidentes dos órgãos julgadores ou o Relator podem determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios.

§ 1º O prazo do edital será determinado entre vinte e sessenta dias, a critério do Relator, e correrá a partir da sua publicação, com observância da lei processual civil.

§ 2º A publicação do edital deverá ser feita no prazo de vinte dias, contados de sua expedição, e certificada nos autos, sob pena de extinguir-se o processo, sem julgamento do mérito, se a parte intimada não suprir a falta em dez dias.

§ 3º Em processo criminal, o edital de citação, intimação ou notificação do réu terá o prazo de quinze dias, na forma do Código de Processo Penal.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art133