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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃOSeção II - Da Prevenção

Regimento Interno do TRF4

Art. 124

12 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.

Art. 124. Na instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência decorrente de recurso, remessa necessária ou ação originária em tramitação no Tribunal, será mantido o Relator, desde que componha o órgão julgador competente para o julgamento do incidente.

Parágrafo único. Nos demais casos, o incidente será distribuído livremente entre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art124