12 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art. 124. Na instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência decorrente de recurso, remessa necessária ou ação originária em tramitação no Tribunal, será mantido o Relator, desde que componha o órgão julgador competente para o julgamento do incidente.
Parágrafo único. Nos demais casos, o incidente será distribuído livremente entre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento.
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5027459-63.2025.4.04.0000 IncResDemRep - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Presidência)TRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 01/09/2025 5008261-40.2025.4.04.0000 IncResDemRep - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção)TRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 26/03/2025 5034440-45.2024.4.04.0000 IncResDemRep - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Presidência)TRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 03/10/2024 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art124