Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF4
  4. Art. 118

PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Regimento Interno do TRF4

Art. 118

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.

Art. 118. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, e os originais dos documentos digitalizados para juntada ao processo eletrônico serão preservados pela parte, na forma da lei.

§ 1º A petição inicial e as demais petições deverão ser juntadas em arquivo/texto específico, nos formatos indicados pelo Tribunal, e assinadas digitalmente.

§ 2º Nas petições em geral, o simples registro diretamente no processo eletrônico servirá como protocolo.

§ 3º Consideram-se originais, para todos os efeitos legais, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei.

§ 4º O tamanho e o formato dos documentos e dos arquivos digitais a serem anexados aos autos eletrônicos poderão ser limitados pelo Tribunal.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art118