1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.
Art. 118. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, e os originais dos documentos digitalizados para juntada ao processo eletrônico serão preservados pela parte, na forma da lei.
§ 1º A petição inicial e as demais petições deverão ser juntadas em arquivo/texto específico, nos formatos indicados pelo Tribunal, e assinadas digitalmente.
§ 2º Nas petições em geral, o simples registro diretamente no processo eletrônico servirá como protocolo.
§ 3º Consideram-se originais, para todos os efeitos legais, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei.
§ 4º O tamanho e o formato dos documentos e dos arquivos digitais a serem anexados aos autos eletrônicos poderão ser limitados pelo Tribunal.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5030745-83.2024.4.04.0000 Petição (Turma)TRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 05/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art118