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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃOSeção I - Da Autuação e da Distribuição

Regimento Interno do TRF4

Art. 119

Art. 119. Os processos serão autuados no eproc conforme as Tabelas de Classes e Assuntos vigentes e atualizadas, adotando-se as regras de numeração instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Deverão ser anotadas na autuação todas as informações relevantes ao andamento do processo, tais como intervenções obrigatórias, benefícios concedidos e preferências legais a serem observadas, bem como outras informações que possam auxiliar os Relatores na triagem dos processos.

§ 2º Preferencialmente, serão mantidos os dados processuais inseridos pelo primeiro grau, sem prejuízo de sua atualização e sua revisão, quando cabíveis.

§ 3º A alteração do valor da causa, da classe processual e do assunto, quando determinada pelo Relator, desde que não altere a competência, será feita pela Secretaria ou por servidor designado.

§ 4º Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o Relator, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pela Secretaria ou pela unidade responsável pela distribuição.

§ 5º Serão anotadas, com destaque, na capa dos processos eletrônicos, quando cabíveis, as seguintes circunstâncias:

I – réu preso;

II – segredo de justiça;

III – idoso e idoso maior de 80 anos;

IV – incapacidade de parte;

V – penhora no rosto dos autos;

VI – outras hipóteses decorrentes de lei ou ato normativo.

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TÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art119