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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção V - Dos Registros dos Julgamentos e dos Acórdãos

Regimento Interno do TRF4

Art. 116

Art. 116. As atas das sessões de julgamento serão disponibilizadas na Secretaria até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão seguinte, considerando-se aprovadas se, após consulta do Presidente do órgão julgador, nenhum integrante lhes fizer objeção.

§ 1º Ocorrendo objeção, o incidente será resolvido pela maioria dos membros presentes que tenham participado da sessão relativa à ata.

§ 2º As eventuais inexatidões materiais das atas de julgamento e dos respectivos extratos poderão ser retificadas mediante determinação do Presidente do órgão julgador ou questão de ordem apresentada por um de seus integrantes.

§ 3º O interessado poderá impugnar erro contido em ata no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da juntada do extrato, em petição dirigida ao Presidente do respectivo órgão julgador.

§ 4º A impugnação não suspenderá o prazo para interposição de recurso, salvo se for acolhida e determinada a retificação da ata, e não será admitida para modificação de julgado.

§ 5º O Secretário instruirá o pedido, encaminhando-o no mesmo dia para deliberação do Presidente, cuja decisão será irrecorrível. Se julgada procedente a impugnação, a ata da sessão será retificada no ponto e novamente publicada.

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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art116