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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção III - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TRF4

Art. 107

Art. 107. Antes de terminada a votação, o Desembargador Federal ou Juiz Federal Convocado que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista do processo pelo prazo máximo de dez dias, após o qual será reincluído em pauta, exceto os votos-vista em processo penal, para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo magistrado a prorrogação do prazo por no máximo dez dias, o Presidente do órgão julgador os requisitará para julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que houver a inclusão.

§ 2º Ocorrida a requisição na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o Presidente convocará como substituto para proferir voto um dentre os Desembargadores Federais suplentes, na ordem de antiguidade, quando o julgamento for na Corte Especial.

§ 3º Na mesma hipótese, quando na Seção, será convocado Desembargador Federal integrante de outra Seção, na forma prevista neste Regimento para a composição de quorum. Se a requisição ocorrer na Turma, o respectivo Presidente convocará como substituto, para proferir voto, julgador de outra Turma da mesma Seção, observando-se a ordem de antiguidade e a alternância.

§ 4º O pedido de vista não impede o voto dos demais Desembargadores Federais ou Juízes Federais Convocados que se tenham por habilitados a fazê-lo.

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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art107