Art. 103. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, será adotada a seguinte ordem nos julgamentos:
I – processos em que houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;
II – pedidos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;
III – processos cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior;
IV – demais casos.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art103