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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção II - Das Pautas de Julgamento

Regimento Interno do TRF4

Art. 101

Art. 101. A publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região será realizada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento do respectivo Colegiado.

Parágrafo único. Os processos cíveis que não tenham sido julgados na sessão aprazada, salvo aqueles expressamente adiados para a sessão seguinte, deverão ser incluídos em nova pauta, de sessão ordinária ou extraordinária, mediante convocação do Presidente do órgão julgador.

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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art101