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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção III - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TRF4

Art. 106

Art. 106. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo Relator, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou impetrante, ao réu, recorrido ou impetrado e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público Federal, pelo prazo improrrogável de quinze minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões.

§ 1º O representante do Ministério Público Federal terá prazo igual ao das partes, quando em tal situação processual estiver agindo.

§ 2º Havendo litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.

§ 3º Nas ações penais e nas apelações criminais em que houver recurso do Ministério Público Federal, falará em primeiro lugar o seu representante em segundo grau.

§ 4º O assistente de acusação, na ação penal e na apelação criminal, falará depois do representante do Ministério Público Federal, salvo se o recurso for do próprio assistente.

§ 5º Nos habeas corpus, o Ministério Público Federal fará a sustentação oral depois do impetrante e, na ação penal privada, após o autor.

§ 6º Nas ações penais e nas apelações criminais, havendo corréus com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.

§ 7º Na ação penal originária, o tempo para sustentação oral será de quinze minutos por ocasião do recebimento da denúncia e de uma hora no julgamento do mérito.

§ 8º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no artigo 984 do Código de Processo Civil.

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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art106