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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção IV - Dos Julgamentos Não Unânimes

Regimento Interno do TRF4

Art. 111

Art. 111. As ações rescisórias julgadas pelas Seções especializadas nas quais a rescisão da sentença se dê por maioria terão o seu prosseguimento de julgamento perante a Corte Especial mediante a inclusão do processo em pauta de julgamentos.

§ 1º O Desembargador Federal Relator, ainda que não integre a Corte Especial, participará da sessão em que terá prosseguimento o julgamento, com a exclusão do Desembargador Federal mais moderno.

§ 2º Na sessão de prosseguimento, serão computados todos os votos proferidos no julgamento não unânime da Seção e colhidos os demais votos pela ordem de antiguidade, iniciando-se pelo mais antigo, até completar o número de integrantes da Corte Especial, exceto o Presidente, que só votará no caso de empate.

§ 3º Na hipótese do presente artigo, os eventuais embargos de declaração serão julgados pela Corte Especial.

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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art111