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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção V - Dos Registros dos Julgamentos e dos Acórdãos

Regimento Interno do TRF4

Art. 113

Art. 113. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais referentes ao julgamento serão registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei e do ato normativo regulamentar, devendo ser impresso para a juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.

§ 1º A intimação do acórdão será feita por meio do sistema de processo judicial eletrônico assim que anexado aos autos.

§ 2º Quando a intimação não for feita na forma eletrônica, a ementa do acórdão será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região no prazo de dez dias corridos a contar da sua lavratura.

§ 3º Quando dispensada a lavratura de acórdão, a intimação se dará pela publicação do extrato de ata do julgamento.

§ 4º Não ocorrida a intimação ou a publicação do acórdão no prazo de trinta dias, contados da data da sessão de julgamento, a transcrição do julgamento o substituirá, para todos os fins legais, independentemente de revisão. Neste caso, o Presidente do Tribunal determinará a lavratura da ementa e a publicação do acórdão.

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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art113