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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção V - Dos Registros dos Julgamentos e dos Acórdãos

Regimento Interno do TRF4

Art. 115

Art. 115. Também será anexado ao processo, integrando o acórdão, o extrato de ata do julgamento, em que deverão constar:

I – a decisão proclamada pelo Presidente;

II – os nomes do Presidente do órgão julgador, do Relator, ou do Relator designado para o acórdão, dos demais Desembargadores Federais ou Juízes Federais Convocados que tenham participado do julgamento e do representante do Ministério Público Federal, quando presente;

III – os nomes dos julgadores impedidos e ausentes;

IV – os nomes dos Advogados que fizeram sustentação oral ou que tenham requerido preferência ou registro de presença.

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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art115