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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção III - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TRF4

Art. 105

44 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.

Art. 105. Poderá haver sustentação oral nas seguintes hipóteses:

I – recurso de apelação cível ou criminal;

II – mandado de segurança de competência originária, inclusive quanto ao julgamento do pedido liminar, ação rescisória e reclamação;

III – habeas corpus, recurso em sentido estrito, agravo em execução penal;

IV – ação penal originária, embargos infringentes em matéria penal, revisão criminal;

V – agravo de instrumento, somente quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

VI - agravo interno, somente quando interposto contra decisão do relator que julgar o mérito ou não conhecer de apelação, ou extintiva em ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Redação dada pelo Assento Regimental 24/2022)

VII – no prosseguimento dos julgamentos não unânimes perante a composição ampliada, na forma do Código de Processo Civil e deste Regimento;

VIII – incidentes de arguição de inconstitucionalidade e, quando do julgamento de mérito, nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas;

IX – outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento.

Parágrafo único. Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, agravo regimental em matéria penal, agravos de qualquer espécie com exceção daqueles previstos nos incisos III, V e VI deste artigo, conflitos de competência, exceções e incidentes de impedimento ou suspeição, exceção de incompetência, tutelas provisórias, bem como na hipótese de retorno dos autos para exame de juízo de retratação em face dos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art105