3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2021.
Art. 100. As pautas do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas serão organizadas pelos Secretários e pelos Assessores, com aprovação dos respectivos Presidentes.
Parágrafo único. Independem de inclusão em pauta:
I – o julgamento de habeas corpus e respectivos recursos, habeas data, correição parcial, agravo regimental em matéria penal, conflitos de competência, de jurisdição e de atribuição, incidentes ou exceções de impedimento ou suspeição, bem como exceção de incompetência;
II – os embargos de declaração e os processos adiados em matéria cível, somente quando apresentados em mesa na primeira sessão seguinte;
III - os embargos de declaração, os adiados e os votos-vista em processo penal.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5050392-69.2021.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Salise Monteiro Sanchotene · 07/12/2021 5046686-49.2019.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Salise Monteiro Sanchotene · 07/11/2019 5045460-09.2019.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Salise Monteiro Sanchotene · 03/11/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art100