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PARTE III - DOS ÓRGÃOS JULGADORES E DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS ÓRGÃOS JULGADORESCAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSeção II - Das Pautas de Julgamento

Regimento Interno do TRF4

Art. 100

3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2021.

Art. 100. As pautas do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas serão organizadas pelos Secretários e pelos Assessores, com aprovação dos respectivos Presidentes.

Parágrafo único. Independem de inclusão em pauta:

I – o julgamento de habeas corpus e respectivos recursos, habeas data, correição parcial, agravo regimental em matéria penal, conflitos de competência, de jurisdição e de atribuição, incidentes ou exceções de impedimento ou suspeição, bem como exceção de incompetência;

II – os embargos de declaração e os processos adiados em matéria cível, somente quando apresentados em mesa na primeira sessão seguinte;

III - os embargos de declaração, os adiados e os votos-vista em processo penal.

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CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art100