2 acórdãos do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 112. As decisões dos órgãos julgadores colegiados constarão de acórdão, dispensada a lavratura nas seguintes hipóteses:
I – remessa dos autos à Seção ou à Corte Especial, nos casos previstos neste Regimento;
II – conversão do julgamento em diligência;
III – todos os processos em que o órgão julgador do Tribunal assim determinar.
§ 1º Subscreverá o acórdão o Relator, e, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor ou, ainda, o autor do voto médio.
§ 2º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.
§ 3º O Relator do acórdão, caso vencido em parte mínima, deve fazer constar da ementa a tese vencedora, podendo consignar sua divergência.
§ 4º Se o julgamento for unânime, mas os fundamentos dos votos da maioria forem divergentes do voto do Relator, este fará constar na ementa o entendimento predominante.
§ 5º Se o Relator, por ausência temporária ou por outro motivo relevante, não o puder fazer, lavrará o acórdão o Revisor ou o Desembargador Federal que o seguir na ordem de antiguidade no respectivo órgão julgador.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art112