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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRF4

Art. 148

10 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.

Art. 148. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for evidente a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente.

Parágrafo único. Da decisão de indeferimento liminar cabe agravo regimental.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art148