10 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art. 148. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for evidente a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente.
Parágrafo único. Da decisão de indeferimento liminar cabe agravo regimental.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF4 citam este artigo
5034568-31.2025.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart · 05/11/2025 5032149-38.2025.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 05/11/2025 5031687-81.2025.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 22/10/2025 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5007868-18.2025.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 19/03/2025 5007423-97.2025.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 14/03/2025 5026377-31.2024.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 13/08/2024 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art148