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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRF4

Art. 150

Art. 150. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada, por via eletrônica, às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão.

Parágrafo único. Na hipótese de anulação do processo, poderá o Juiz aguardar o recebimento da cópia do acórdão para efeito de renovação dos atos processuais.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art150