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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TRF4

Art. 153

Art. 153. Transcorrido o prazo de dez dias do pedido de informações, com ou sem estas, serão os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que emitirá parecer em igual prazo.

Parágrafo único. Devolvidos os autos, com ou sem parecer, o Relator solicitará a inclusão em pauta para julgamento.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art153