Art. 153. Transcorrido o prazo de dez dias do pedido de informações, com ou sem estas, serão os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que emitirá parecer em igual prazo.
Parágrafo único. Devolvidos os autos, com ou sem parecer, o Relator solicitará a inclusão em pauta para julgamento.
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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art153