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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, DE JURISDIÇÃO E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TRF4

Art. 156

2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.

Art. 156. O conflito de competência envolvendo órgãos fracionários deste Tribunal, Desembargadores Federais e Juízes Federais Convocados obedecerá os procedimentos previstos neste artigo.

§ 1º Autuado e distribuído o conflito, o Relator poderá, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja suspenso o processo, e, nesse caso, bem assim no conflito negativo, designar um dos órgãos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

§ 2º O Relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal e em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

§ 3º O Relator solicitará informações, se entender necessário, e, sendo caso de intervenção obrigatória, dará vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, apresentará o processo em mesa para julgamento.

§ 4º O resultado do julgamento será comunicado eletronicamente aos órgãos envolvidos no conflito, antes mesmo da lavratura do acórdão.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art156