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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO V - DA INVESTIGAÇÃO E DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TRF4

Art. 161

Art. 161. O Relator pedirá dia para que a Seção delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

Parágrafo único. Em sendo recebida a denúncia ou a queixa, a Seção poderá determinar o afastamento do acusado ou querelado do cargo.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art161