1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2025.
Art. 152. No mandado de segurança de competência originária do Tribunal, o Relator poderá indeferir, desde logo, o pedido, quando for evidente a incompetência do Tribunal, não for o caso de mandado de segurança ou houver decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1º Se a petição inicial não atender aos requisitos legais, a parte impetrante será intimada para, em dez dias, regularizá-la. Não suprido o vício, o mandado de segurança será indeferido.
§ 2º Da decisão de indeferimento liminar cabe agravo interno.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5049101-97.2022.4.04.0000 Mandado de Segurança (Turma)TRF4, Rel. Danilo Pereira Junior · 28/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art152