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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TRF4

Art. 152

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2025.

Art. 152. No mandado de segurança de competência originária do Tribunal, o Relator poderá indeferir, desde logo, o pedido, quando for evidente a incompetência do Tribunal, não for o caso de mandado de segurança ou houver decorrido o prazo legal para a impetração.

§ 1º Se a petição inicial não atender aos requisitos legais, a parte impetrante será intimada para, em dez dias, regularizá-la. Não suprido o vício, o mandado de segurança será indeferido.

§ 2º Da decisão de indeferimento liminar cabe agravo interno.

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TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art152