4 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 166. Distribuídas a apelação cível ou a remessa necessária no Tribunal, os autos serão imediatamente conclusos ao Relator, que, se for hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dará vista para parecer, no prazo de trinta dias, e, não sendo o caso de decisão monocrática, solicitará dia para julgamento.
§ 1º Na apelação em mandado de segurança, o prazo para parecer do Ministério Público Federal é de dez dias, e, no caso de apelação em habeas data, o prazo é de cinco dias.
§ 2º Serão autuados como remessa necessária os processos enviados ao Tribunal exclusivamente em cumprimento da exigência do duplo grau de jurisdição, na forma da lei processual, e neles serão indicados o Juízo remetente e as partes interessadas.
§ 3º No caso de avocação pelo Presidente do Tribunal, os autos serão distribuídos como remessa necessária, relacionados ao expediente que a motivou.
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5011547-88.2024.4.04.7201 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 24/06/2025 5005837-87.2024.4.04.7201 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. José Antonio Savaris · 22/08/2024 5012926-26.2022.4.04.7204 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. João Batista Lazzari · 07/02/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art166