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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSALCAPÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVELSeção I - Da Apelação e da Remessa Necessária

Regimento Interno do TRF4

Art. 166

4 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.

Art. 166. Distribuídas a apelação cível ou a remessa necessária no Tribunal, os autos serão imediatamente conclusos ao Relator, que, se for hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dará vista para parecer, no prazo de trinta dias, e, não sendo o caso de decisão monocrática, solicitará dia para julgamento.

§ 1º Na apelação em mandado de segurança, o prazo para parecer do Ministério Público Federal é de dez dias, e, no caso de apelação em habeas data, o prazo é de cinco dias.

§ 2º Serão autuados como remessa necessária os processos enviados ao Tribunal exclusivamente em cumprimento da exigência do duplo grau de jurisdição, na forma da lei processual, e neles serão indicados o Juízo remetente e as partes interessadas.

§ 3º No caso de avocação pelo Presidente do Tribunal, os autos serão distribuídos como remessa necessária, relacionados ao expediente que a motivou.

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TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art166