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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENALSeção II - Do Recurso em Sentido Estrito

Regimento Interno do TRF4

Art. 169

Art. 169. Distribuído o recurso em sentido estrito, será tomado o parecer do Ministério Público Federal, no prazo de cinco dias. Após, o Relator, em igual prazo, lançará o relatório e solicitará dia para julgamento.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições do caput ao agravo em execução penal.

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TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art169