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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENALSeção III - Dos Recursos em Medidas Assecuratórias

Regimento Interno do TRF4

Art. 170

2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.

Art. 170. Nos procedimentos criminais envolvendo bens constritos ou apreendidos, decorrentes das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal (arts. 125 a 144-A), somente é cabível a interposição dos recursos previstos no ordenamento processual penal.

Parágrafo único. Em tais procedimentos não serão admitidos os recursos previstos no Código de Processo Civil, não se lhes aplicando os prazos recursais cíveis nem a contagem dos prazos processuais somente nos dias úteis.

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TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art170