2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.
Art. 170. Nos procedimentos criminais envolvendo bens constritos ou apreendidos, decorrentes das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal (arts. 125 a 144-A), somente é cabível a interposição dos recursos previstos no ordenamento processual penal.
Parágrafo único. Em tais procedimentos não serão admitidos os recursos previstos no Código de Processo Civil, não se lhes aplicando os prazos recursais cíveis nem a contagem dos prazos processuais somente nos dias úteis.
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5017102-24.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 10/06/2025 5007750-42.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart · 19/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art170