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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O PRÓPRIO TRIBUNALSeção I - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TRF4

Art. 171

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.

Art. 171. Cabe agravo interno contra decisão proferida pelo Relator, em matéria cível, bem como contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal exarada em sede de juízo de admissibilidade de recursos excepcionais, na forma do Código de Processo Civil.

§ 1º O prazo para interposição e para manifestação do agravado é de quinze dias úteis contados da data da intimação.

§ 2º Não havendo retratação, o Relator solicitará a inclusão do agravo na pauta de julgamento do respectivo órgão colegiado.

§ 3º Caso vencido o Relator, lavrará o acórdão o primeiro votante na divergência, que relatará inclusive eventuais embargos de declaração, retornando os autos, após, ao Relator originário para prosseguimento.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art171