1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Art. 171. Cabe agravo interno contra decisão proferida pelo Relator, em matéria cível, bem como contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal exarada em sede de juízo de admissibilidade de recursos excepcionais, na forma do Código de Processo Civil.
§ 1º O prazo para interposição e para manifestação do agravado é de quinze dias úteis contados da data da intimação.
§ 2º Não havendo retratação, o Relator solicitará a inclusão do agravo na pauta de julgamento do respectivo órgão colegiado.
§ 3º Caso vencido o Relator, lavrará o acórdão o primeiro votante na divergência, que relatará inclusive eventuais embargos de declaração, retornando os autos, após, ao Relator originário para prosseguimento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5031920-15.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 01/10/2025decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5001437-91.2020.4.04.7129 Apelação CívelTRF4, Rel. Ezio Teixeira · 25/09/2024 5007084-27.2019.4.04.9999 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Altair Antonio Gregório · 22/02/2023 5002015-96.2023.4.04.0000 Mandado de Segurança (Corte Especial)TRF4, Rel. Roberto Fernandes Júnior · 26/01/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art171