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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORESSeção III - Do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Regimento Interno do TRF4

Art. 179

Art. 179. Dos acórdãos do Tribunal denegatórios de mandado de segurança em única instância caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º O recurso, com as razões do pedido de reforma, será interposto no prazo de quinze dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, mediante petição dirigida ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal, que determinará a intimação do recorrido para, em quinze dias, apresentar as contrarrazões.

§ 2º Findo o prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal Superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art179