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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O PRÓPRIO TRIBUNALSeção III - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TRF4

Art. 173

Art. 173. Cabem embargos de declaração contra decisões monocráticas de Relator e acórdãos dos órgãos julgadores do Tribunal, cujo prazo, em matéria cível, é de cinco dias úteis e, quando de natureza penal, de dois dias corridos, na forma da legislação processual.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art173