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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O PRÓPRIO TRIBUNALSeção IV - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade em Matéria Penal

Regimento Interno do TRF4

Art. 174

2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2023.

Art. 174. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade, no prazo de dez dias, restritos à matéria objeto da divergência, na forma do Código de Processo Penal.

§ 1º O Relator do acórdão embargado poderá inadmitir o recurso quando intempestivo, incabível ou prejudicado. Dessa decisão caberá agravo regimental para o órgão julgador competente.

§ 2º Se os embargos forem admitidos, far-se-á o sorteio do Relator, sempre que possível dentre os Desembargadores Federais que não tiverem tomado parte no julgamento anterior.

§ 3º Independentemente de conclusão, a Secretaria abrirá vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias.

§ 4º Após, o Relator, em dez dias, lançando o relatório, encaminhará os autos ao Revisor, que, em igual prazo, pedirá dia para julgamento.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art174