2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2023.
Art. 174. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade, no prazo de dez dias, restritos à matéria objeto da divergência, na forma do Código de Processo Penal.
§ 1º O Relator do acórdão embargado poderá inadmitir o recurso quando intempestivo, incabível ou prejudicado. Dessa decisão caberá agravo regimental para o órgão julgador competente.
§ 2º Se os embargos forem admitidos, far-se-á o sorteio do Relator, sempre que possível dentre os Desembargadores Federais que não tiverem tomado parte no julgamento anterior.
§ 3º Independentemente de conclusão, a Secretaria abrirá vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias.
§ 4º Após, o Relator, em dez dias, lançando o relatório, encaminhará os autos ao Revisor, que, em igual prazo, pedirá dia para julgamento.
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5014978-77.2017.4.04.7201 Apelação CriminalTRF4, Rel. Danilo Pereira Junior · 09/03/2023 5002445-51.2020.4.04.7017 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 17/01/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art174