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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORESSeção I - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Regimento Interno do TRF4

Art. 175

Art. 175. Dos acórdãos do Tribunal caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, interpostos por petições distintas, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, no prazo de quinze dias úteis.

§ 1º O recurso será interposto por petição dirigida ao Presidente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente, por delegação, que conterá:

I – a exposição do fato e do direito;

II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

§ 2º O recurso extraordinário deverá conter também a demonstração da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, que será apreciada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Recebida a petição pela Secretaria dos Órgãos Julgadores e remetidos os autos à Secretaria de Recursos, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis, findo o qual os autos serão conclusos ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal, que deverá decidir nos termos do Código de Processo Civil.

§ 4º Cabe agravo interno, para a Seção especializada competente, da decisão monocrática do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal que, em sede de recursos excepcionais, negar seguimento ou sobrestar recurso, bem como da decisão que indeferir o requerimento para exclusão de sobrestamento a recurso intempestivo.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art175