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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORESSeção I - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Regimento Interno do TRF4

Art. 177

Art. 177. Da decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal que inadmitir o recurso extraordinário ou o recurso especial caberá agravo interposto mediante petição a ele dirigida, no prazo de quinze dias úteis.

§ 1º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de quinze dias úteis.

§ 2º Após o prazo de resposta, se não houver retratação da decisão que inadmitiu o recurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Superior competente.

§ 3º Se for admitido somente o recurso especial, aguardar-se-á o transcurso de prazo para interposição do agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, encaminhando-se, após, os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 4º Se for admitido somente o recurso extraordinário, com interposição do agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, no caso de não haver retratação, aguardando o extraordinário oportuno envio ao Supremo Tribunal Federal.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art177