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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O PRÓPRIO TRIBUNALSeção II - Do Agravo Regimental em Matéria Penal

Regimento Interno do TRF4

Art. 172

Art. 172. Cabe agravo regimental contra decisão proferida pelo Relator, em matéria penal, no prazo de cinco dias da ciência da decisão, aplicando-se para a contagem dos prazos processuais a forma prevista no Código de Processo Penal.

§ 1º Não havendo retratação, o Relator apresentará o agravo em mesa na sessão de julgamento do respectivo órgão colegiado.

§ 2º Caso vencido o Relator, lavrará o acórdão o primeiro votante na divergência, que relatará inclusive eventuais embargos de declaração, retornando os autos, após, ao Relator originário para prosseguimento.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art172