Art. 172. Cabe agravo regimental contra decisão proferida pelo Relator, em matéria penal, no prazo de cinco dias da ciência da decisão, aplicando-se para a contagem dos prazos processuais a forma prevista no Código de Processo Penal.
§ 1º Não havendo retratação, o Relator apresentará o agravo em mesa na sessão de julgamento do respectivo órgão colegiado.
§ 2º Caso vencido o Relator, lavrará o acórdão o primeiro votante na divergência, que relatará inclusive eventuais embargos de declaração, retornando os autos, após, ao Relator originário para prosseguimento.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art172