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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORESSeção II - Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Regimento Interno do TRF4

Art. 178

Art. 178. Dos acórdãos do Tribunal denegatórios de habeas corpus em única ou última instância caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º O recurso será interposto no prazo de cinco dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.

§ 2º Os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente, por delegação, que decidirá a respeito de seu recebimento.

§ 3º Ordenada a remessa ao Tribunal Superior, o recurso subirá dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art178