1 acórdão e 1.231 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 176. Os processos que versarem sobre controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional, serão sobrestados por decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal, com intimação eletrônica das partes.
§ 1º Até ulterior pronunciamento dos Tribunais Superiores, os processos sobrestados permanecerão vinculados à Secretaria de Recursos do Tribunal.
§ 2º Publicado o acórdão paradigma, o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados, ou encaminhará o processo ao órgão julgador competente para juízo de retratação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5004556-15.2023.4.04.7110 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/11/2025decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5038835-14.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 04/11/2026 5038086-59.2017.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 11/11/2025 5042583-88.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 11/11/2025 Ver todas as 1.231 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art176