Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF4
  4. Art. 176

PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORESSeção I - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Regimento Interno do TRF4

Art. 176

1 acórdão e 1.231 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 176. Os processos que versarem sobre controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional, serão sobrestados por decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal, com intimação eletrônica das partes.

§ 1º Até ulterior pronunciamento dos Tribunais Superiores, os processos sobrestados permanecerão vinculados à Secretaria de Recursos do Tribunal.

§ 2º Publicado o acórdão paradigma, o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados, ou encaminhará o processo ao órgão julgador competente para juízo de retratação.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art176