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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSALCAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM MATÉRIA PENALSeção I - Da Apelação Criminal

Regimento Interno do TRF4

Art. 168

Art. 168. Distribuída a apelação criminal, será tomado o parecer do Ministério Público Federal. Após, o Relator lançará o relatório e, se for o caso, encaminhará os autos ao Revisor, ou solicitará dia para julgamento.

Parágrafo único. Na apelação em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, o prazo para o parecer do Ministério Público Federal será de dez dias, dispondo de igual prazo o Relator e o Revisor. Na hipótese de apelação interposta das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, tais prazos serão de cinco dias, dispensada a revisão.

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TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA RECURSAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art168