1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2023.
Art. 189. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, por meio de petição ou ofício, será dirigido ao Presidente do Tribunal, com a demonstração de preenchimento dos seus pressupostos, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º O incidente será distribuído ao Presidente e, após, redistribuído ao Relator da Seção especializada ou da Corte Especial. Se o Relator do processo originário integrar a composição do órgão julgador competente, a relatoria será mantida. Nos demais casos, a redistribuição será realizada por sorteio.
§ 2º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando Tribunal Superior tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 3º Redistribuído o incidente, o Relator apresentará os autos em mesa para juízo de admissibilidade na primeira sessão do respectivo órgão colegiado.
§ 4º O Relator poderá rejeitar o incidente monocraticamente quando a questão de direito a ser apreciada já tiver sido afetada em recurso repetitivo ou em repercussão geral por um dos Tribunais Superiores, cabendo agravo interno dessa decisão.
§ 5º O órgão julgador examinará os pressupostos de cabimento e, no caso de admissão, delimitará a questão jurídica objeto de julgamento, as circunstâncias fáticas que ensejaram a controvérsia e os dispositivos normativos a ela relacionados.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdão do TRF4 cita este artigo
5047841-82.2022.4.04.0000 IncResDemRep - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção)TRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 09/02/2023decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5022697-72.2023.4.04.0000 IncResDemRep - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Presidência)TRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 04/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art189