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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO IV - Do incidente de resoluÇÃo de demandas repetitivas

Regimento Interno do TRF4

Art. 189

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2023.

Art. 189. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, por meio de petição ou ofício, será dirigido ao Presidente do Tribunal, com a demonstração de preenchimento dos seus pressupostos, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil.

§ 1º O incidente será distribuído ao Presidente e, após, redistribuído ao Relator da Seção especializada ou da Corte Especial. Se o Relator do processo originário integrar a composição do órgão julgador competente, a relatoria será mantida. Nos demais casos, a redistribuição será realizada por sorteio.

§ 2º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando Tribunal Superior tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 3º Redistribuído o incidente, o Relator apresentará os autos em mesa para juízo de admissibilidade na primeira sessão do respectivo órgão colegiado.

§ 4º O Relator poderá rejeitar o incidente monocraticamente quando a questão de direito a ser apreciada já tiver sido afetada em recurso repetitivo ou em repercussão geral por um dos Tribunais Superiores, cabendo agravo interno dessa decisão.

§ 5º O órgão julgador examinará os pressupostos de cabimento e, no caso de admissão, delimitará a questão jurídica objeto de julgamento, as circunstâncias fáticas que ensejaram a controvérsia e os dispositivos normativos a ela relacionados.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art189