1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.
Art. 183. A arguição de impedimento ou de suspeição poderá ser suscitada em até quinze dias, contados:
I - da distribuição, quando, na data em que ela ocorrer, o Desembargador Federal arguido já for integrante do órgão julgador competente e tratar-se de motivo preexistente;
II - da data em que o Desembargador Federal arguido passar a integrar o órgão julgador competente quando, na data da distribuição, ele não o integrar e tratar-se de motivo preexistente;
III - da data do conhecimento do fato no qual ela se baseia, quando se tratar de motivo superveniente.
§ 1º Não será admitida a arguição de suspeição ou de impedimento interposta após o início do julgamento do processo.
§ 2º O impedimento ou a suspeição deverão ser deduzidos por petição específica da parte, com a indicação do fundamento da recusa, podendo ser instruída com documentos e rol de testemunhas.
§ 3º Se o Desembargador Federal arguido for o Relator e reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará, por despacho, a redistribuição do processo. Se for o Revisor, remeterá os autos, por despacho, ao Desembargador Federal que o seguir na ordem de antiguidade.
§ 4º Se não reconhecer o impedimento ou a suspeição, o Desembargador Federal arguido continuará vinculado ao processo e determinará a autuação da petição, apresentando, no prazo de quinze dias, suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdão do TRF4 cita este artigo
5041403-40.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 14/02/2023decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5044039-76.2022.4.04.0000 Incidente de Impedimento (Seção)TRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 14/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art183