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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TRF4

Art. 183

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.

Art. 183. A arguição de impedimento ou de suspeição poderá ser suscitada em até quinze dias, contados:

I - da distribuição, quando, na data em que ela ocorrer, o Desembargador Federal arguido já for integrante do órgão julgador competente e tratar-se de motivo preexistente;

II - da data em que o Desembargador Federal arguido passar a integrar o órgão julgador competente quando, na data da distribuição, ele não o integrar e tratar-se de motivo preexistente;

III - da data do conhecimento do fato no qual ela se baseia, quando se tratar de motivo superveniente.

§ 1º Não será admitida a arguição de suspeição ou de impedimento interposta após o início do julgamento do processo.

§ 2º O impedimento ou a suspeição deverão ser deduzidos por petição específica da parte, com a indicação do fundamento da recusa, podendo ser instruída com documentos e rol de testemunhas.

§ 3º Se o Desembargador Federal arguido for o Relator e reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará, por despacho, a redistribuição do processo. Se for o Revisor, remeterá os autos, por despacho, ao Desembargador Federal que o seguir na ordem de antiguidade.

§ 4º Se não reconhecer o impedimento ou a suspeição, o Desembargador Federal arguido continuará vinculado ao processo e determinará a autuação da petição, apresentando, no prazo de quinze dias, suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art183