1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2023.
Art. 188. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado:
I – pela Corte Especial, quando a matéria envolver arguição de inconstitucionalidade ou competência de mais de uma Seção especializada;
II – pelas Seções especializadas, quando a discussão versar sobre matéria restrita à sua competência.
§ 1º Se, por ocasião do julgamento do incidente perante a Seção, for arguida e acatada, pela maioria dos seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, como pressuposto da decisão, o incidente será afetado à Corte Especial para julgamento.
§ 2º A Corte Especial e as Seções procederão ao juízo de admissibilidade e julgarão o incidente com quorum de dois terços de seus membros, resolvendo-o pela maioria simples.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5022697-72.2023.4.04.0000 IncResDemRep - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Presidência)TRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 04/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art188