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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO IV - Do incidente de resoluÇÃo de demandas repetitivas

Regimento Interno do TRF4

Art. 188

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2023.

Art. 188. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado:

I – pela Corte Especial, quando a matéria envolver arguição de inconstitucionalidade ou competência de mais de uma Seção especializada;

II – pelas Seções especializadas, quando a discussão versar sobre matéria restrita à sua competência.

§ 1º Se, por ocasião do julgamento do incidente perante a Seção, for arguida e acatada, pela maioria dos seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, como pressuposto da decisão, o incidente será afetado à Corte Especial para julgamento.

§ 2º A Corte Especial e as Seções procederão ao juízo de admissibilidade e julgarão o incidente com quorum de dois terços de seus membros, resolvendo-o pela maioria simples.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art188