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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO III - Do incidente de arguiÇÃo de inconstitucionalidade

Regimento Interno do TRF4

Art. 187

Art. 187. Acolhida a arguição, após publicação do acórdão e decorrido o prazo dos embargos declaratórios, será distribuído o incidente de arguição de inconstitucionalidade para a Corte Especial.

§ 1º Ainda que não integre a Corte Especial, o Desembargador Federal proponente do incidente acolhido dela participará, mediante a exclusão do Desembargador Federal mais moderno. Sendo o proponente Juiz Federal Convocado, será Relator o primeiro Desembargador Federal a proferir voto pelo acolhimento do incidente.

§ 2º Conclusos os autos, o Relator dará ciência do incidente à União para manifestação, no prazo de trinta dias, quando o ato questionado se tratar de lei ou ato normativo federal.

§ 3º As partes legitimadas à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderão manifestar-se, no prazo de quinze dias, contados da admissão do seu ingresso no feito pelo Relator, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.

§ 4º O Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por meio de despacho irrecorrível, admitir, no prazo de quinze dias, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

§ 5º Vencidos os prazos dos parágrafos anteriores, o Relator determinará a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para parecer, no prazo de trinta dias. Após, solicitará ao Presidente do Tribunal a designação de data para a sessão de julgamento.

§ 6º Proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou do ato impugnado, se em um ou outro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros da Corte Especial.

§ 7º Se não for alcançada a maioria absoluta necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores Federais em número que possa influir no julgamento, este será suspenso para que se aguarde o comparecimento dos ausentes até se atingir o quorum.

§ 8º A cópia do acórdão será encaminhada à Escola da Magistratura para publicação na Revista do Tribunal.

§ 9º Ressalvados os casos de embargos de declaração, é irrecorrível a decisão da Corte Especial que acolher ou rejeitar a arguição de inconstitucionalidade.

§ 10. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afirmada pela Corte Especial, e a jurisprudência compendiada em Súmula serão aplicadas aos processos submetidos à Corte Especial, às Seções ou às Turmas, salvo quando aceita a proposta de revisão da Súmula.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art187