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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DE LIMINAR E DE SENTENÇA

Regimento Interno do TRF4

Art. 181

Art. 181. O Presidente do Tribunal poderá igualmente suspender a execução de liminar nas hipóteses de que tratam as Leis 7.347/85 (art. 12, § 1º), 8.437/92 (art. 4º) e 9.494/97 (art. 1º), e a execução de sentença, na hipótese da Lei 8.437/92 (§ 1º), observada a devida correspondência ao novo Código de Processo Civil.

§ 1º O Presidente poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo, ainda, ouvir o autor e o Ministério Público Federal, se for o caso de intervenção, em setenta e duas horas.

§ 2º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, caso haja aditamento do pedido original.

§ 3º Das decisões referidas no caput e no § 2º caberá agravo interno, no prazo de quinze dias úteis, que será levado a julgamento na Corte Especial na sessão seguinte à sua interposição.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art181