Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF4
  4. Art. 192

PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO IV - Do incidente de resoluÇÃo de demandas repetitivas

Regimento Interno do TRF4

Art. 192

Art. 192. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 4ª Região, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais Federais;

II – aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar na Justiça Federal da 4ª Região, salvo no caso de revisão.

Parágrafo único. A tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser revista pela Corte Especial ou pela Seção especializada na qual tramitou o incidente, de ofício ou por requerimento dos legitimados para instaurar o incidente.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art192