Art. 192. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 4ª Região, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais Federais;
II – aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar na Justiça Federal da 4ª Região, salvo no caso de revisão.
Parágrafo único. A tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser revista pela Corte Especial ou pela Seção especializada na qual tramitou o incidente, de ofício ou por requerimento dos legitimados para instaurar o incidente.
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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art192