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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO VI - Da reclamaÇÃo

Regimento Interno do TRF4

Art. 196

Art. 196. Ao despachar a reclamação, o Relator:

I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;

II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá o prazo de quinze dias para contestar.

§ 1º Qualquer interessado poderá impugnar o pedido de reclamação.

§ 2º O Ministério Público Federal, quando não for parte, terá vista do processo por cinco dias, após o prazo para informações e para a contestação pelo beneficiário.

§ 3º Julgada procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia, cabendo ao Presidente do Tribunal o imediato cumprimento da decisão, ainda que pendente de lavratura de acórdão, admitida a delegação de competência aos Presidentes dos órgãos fracionários.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art196