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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO VI - Da reclamaÇÃo

Regimento Interno do TRF4

Art. 195

16 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2025.

Art. 195. A reclamação pode ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público, para:

I – preservar a competência do Tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante ou de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido neste Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

§ 1º O julgamento da reclamação compete ao órgão julgador cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir.

§ 2º A reclamação deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, autuada e distribuída ao Relator do processo principal ou àquele que o substituiu no acervo.

§ 3º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudicam a reclamação.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art195