16 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2025.
Art. 195. A reclamação pode ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público, para:
I – preservar a competência do Tribunal;
II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante ou de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido neste Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
§ 1º O julgamento da reclamação compete ao órgão julgador cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir.
§ 2º A reclamação deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, autuada e distribuída ao Relator do processo principal ou àquele que o substituiu no acervo.
§ 3º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudicam a reclamação.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5021817-12.2025.4.04.0000 Reclamação (Seção)TRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 15/07/2025 5013169-43.2025.4.04.0000 Reclamação (Turma)TRF4, Rel. Ezio Teixeira · 03/07/2025 5017807-22.2025.4.04.0000 Reclamação (Turma)TRF4, Rel. Ezio Teixeira · 03/07/2025 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art195