Art. 197. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Ao requerer tutela provisória, deve ser observado o seguinte:
I – encontrando-se o processo no Tribunal, a tutela provisória deve ser requerida ao Relator do recurso, nas hipóteses e na forma da lei processual civil;
II – interposto o recurso no primeiro grau, mas sem que os autos tenham subido ao Tribunal, a este, diretamente, deverá ser requerida a tutela provisória;
III – interpostos recursos especial e extraordinário, mas ainda não publicada a decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, a competência para o exame das tutelas provisórias objetivando a concessão de efeito suspensivo é do Vice-Presidente. As comuns serão analisadas pelos respectivos Relatores;
IV – o pedido de tutela provisória incidental independe do pagamento de custas e será feito ao Relator do processo principal;
V – o pedido de tutela provisória antecedente será formulado por meio de petição autônoma, que será distribuída a membro do órgão competente, em razão da matéria, para a causa principal, ficando preventos o Relator e o órgão para o processo principal, se for o caso;
VI – ressalvada disposição especial, na ação de competência originária do Tribunal e nos recursos, a tutela provisória será requerida ao órgão competente para apreciar o mérito.
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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art197