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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO VIII - DOS Incidentes diversosSeção II - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Regimento Interno do TRF4

Art. 203

Art. 203. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado por petição dirigida ao Relator, a pedido da parte ou do Ministério Público Federal, quando lhe couber intervir nos autos, em qualquer fase do processo de conhecimento, ou no cumprimento de acórdão de competência originária do Tribunal.

§ 1º Caberá ao Relator apreciar o pedido e, admitida a instauração do incidente, determinar a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de quinze dias.

§ 2º A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo e será comunicada imediatamente à Secretaria, para as anotações devidas.

§ 3º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica e não se suspenderá o processo.

§ 4º Não sendo caso de indeferimento de plano, concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão do Relator. De ambas as decisões caberá agravo interno.

§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art203