Art. 206. Os atos de execução competirão ao Presidente do Tribunal:
I – quanto às suas decisões e às suas ordens;
II – quanto às decisões do Plenário, às da Corte Especial e às tomadas em sessão administrativa.
§ 1º Competirão, ainda, os atos de execução:
I – ao Presidente de Seção ou aos Presidentes de Turma, quanto às decisões desta e às suas decisões individuais;
II – ao Relator, quanto às suas decisões acautelatórias ou de instrução e direção do processo.
§ 2º Se necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação:
I – da Corte Especial, por seu Presidente, pelo Relator ou pelos Presidentes de Seção ou de Turma;
II – da Seção ou da Turma, por seus Presidentes ou pelo Relator.
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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art206