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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO IX - Da ExecuÇÃo

Regimento Interno do TRF4

Art. 206

Art. 206. Os atos de execução competirão ao Presidente do Tribunal:

I – quanto às suas decisões e às suas ordens;

II – quanto às decisões do Plenário, às da Corte Especial e às tomadas em sessão administrativa.

§ 1º Competirão, ainda, os atos de execução:

I – ao Presidente de Seção ou aos Presidentes de Turma, quanto às decisões desta e às suas decisões individuais;

II – ao Relator, quanto às suas decisões acautelatórias ou de instrução e direção do processo.

§ 2º Se necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação:

I – da Corte Especial, por seu Presidente, pelo Relator ou pelos Presidentes de Seção ou de Turma;

II – da Seção ou da Turma, por seus Presidentes ou pelo Relator.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art206