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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO VIII - DOS Incidentes diversosSeção III - Da Restauração de Autos

Regimento Interno do TRF4

Art. 204

Art. 204. O pedido de reconstituição de autos no Tribunal será apresentado ao Presidente e distribuído, sempre que possível, ao Relator que neles tiver funcionado ou a seu substituto, fazendo-se o processo de restauração na forma da legislação processual e conforme o que segue:

I – o Relator determinará as diligências necessárias, solicitando informações e cópias autênticas, se for o caso, a outros Juízes e Tribunais;

II – o julgamento da restauração caberá à Corte Especial, à Seção ou à Turma competente para o processo extraviado;

III – quem tiver dado causa à perda ou ao extravio responderá pelas despesas da reconstituição e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer;

IV – julgada a restauração, o processo seguirá seus termos.

Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo a eles relacionado o processo da restauração.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art204