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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO VII - Da tutela provisÓria

Regimento Interno do TRF4

Art. 198

1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.

Art. 198. Incumbe ao Relator:

I – motivar seu convencimento, de modo claro e preciso, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória;

II – determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, a qual observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber;

III – no caso de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deferir a tutela provisória ad referendum do órgão julgador competente, sem a oitiva da parte contrária, quando verificar que esta, sendo citada, poderá torná-la ineficaz;

IV – apresentar os autos em mesa para julgamento do pedido de tutela provisória no Plenário, na Corte Especial, na Seção ou na Turma, conforme o caso.

V - nas ações de competência originária deste Tribunal, submeter as decisões monocráticas que concederem tutelas provisórias, tanto cautelares quanto antecipadas, a referendo do órgão colegiado na primeira sessão de julgamento possível. (Incluído pelo Assento Regimental 34/2025)

Parágrafo único. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo e durante o período de suspensão do processo, salvo, quanto a este, a existência de decisão judicial em contrário, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art198