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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO IV - Do incidente de resoluÇÃo de demandas repetitivas

Regimento Interno do TRF4

Art. 193

Art. 193. A unidade responsável pelo gerenciamento de precedentes do Tribunal providenciará ampla divulgação e publicidade aos incidentes por ocasião da sua admissão, do seu julgamento e da sua revisão, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça, bem como deverá manter banco eletrônico de dados específico da 4ª Região.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art193