6 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2023.
Art. 194. Cabe a assunção de competência pela Corte Especial ou por Seção especializada nas matérias de sua respectiva competência, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1º O Relator submeterá a proposta de assunção de competência, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público Federal ou da Defensoria Pública da União, à Turma ou à Seção, que, aprovando-a, a remeterá como incidente ao exame da Seção ou da Corte Especial.
§ 2º O Relator do processo originário será mantido na relatoria do incidente. Caso aquele não integre o órgão julgador competente, o incidente deverá ser distribuído a um dos seus integrantes.
§ 3º Distribuído o incidente ao Relator da Corte Especial ou da Seção, conforme o caso, a esta caberá a admissão e o julgamento do incidente e, na mesma sessão, o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária em que proposto.
§ 4º Rejeitada a proposta ou inadmitido o incidente, o processo retomará seu regular trâmite perante o órgão julgador competente.
§ 5º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os órgãos fracionários do Tribunal e os Juízes da 4ª Região, exceto se houver revisão de tese.
§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as Turmas do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF4 citam este artigo
5044753-70.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 15/02/2023 5046674-64.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 15/02/2023 5045299-91.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 15/02/2023 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5051782-74.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 27/02/2023 5029746-04.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 15/09/2022 5017925-03.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 13/09/2022 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art194