Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF4
  4. Art. 194

PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO V - Do incidente de assunÇÃo de competÊncia

Regimento Interno do TRF4

Art. 194

6 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2023.

Art. 194. Cabe a assunção de competência pela Corte Especial ou por Seção especializada nas matérias de sua respectiva competência, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1º O Relator submeterá a proposta de assunção de competência, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público Federal ou da Defensoria Pública da União, à Turma ou à Seção, que, aprovando-a, a remeterá como incidente ao exame da Seção ou da Corte Especial.

§ 2º O Relator do processo originário será mantido na relatoria do incidente. Caso aquele não integre o órgão julgador competente, o incidente deverá ser distribuído a um dos seus integrantes.

§ 3º Distribuído o incidente ao Relator da Corte Especial ou da Seção, conforme o caso, a esta caberá a admissão e o julgamento do incidente e, na mesma sessão, o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária em que proposto.

§ 4º Rejeitada a proposta ou inadmitido o incidente, o processo retomará seu regular trâmite perante o órgão julgador competente.

§ 5º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os órgãos fracionários do Tribunal e os Juízes da 4ª Região, exceto se houver revisão de tese.

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as Turmas do Tribunal.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art194