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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO VIII - DOS Incidentes diversosSeção I - Da Habilitação Incidente

Regimento Interno do TRF4

Art. 200

Art. 200. Ocorre a habilitação quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, podendo ser requerida:

I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art200